Direitos do paciente, comunicação e a obrigação de informar / Patient rights, communication and reporting obligation / Derechos del paciente, la comunicación y la obligación de presentar informes

Este trabalho discute o direito do usuário à informação, à comunicação e a obrigatoriedade dos serviços de informarem. Apresentam-se os marcos regulatórios sobre a temática no Brasil e a percepção do representante dos usuários no Conselho Municipal de Saúde de Salvador, Bahia. A legislação prevê a participação dos usuários na interlocução com profissionais de saúde, gestores e pesquisadores, como estratégia para adesão ao cuidado e garantia da qualidade da atenção à saúde. O Programa Nacional de Segurança do Paciente preconiza a implantação de instrumentos para a gestão de informações e implementação de fluxos e canais de comunicação que assegurem o direito à informação. Contudo, verifica-se que, apesar da vasta legislação e das Tecnologias de Informação e Comunicação disponíveis, a realidade enfrentada pelos usuários e seus familiares na busca por informações é divergente do normatizado. O acesso à informação é entendido pelo representante dos usuários como precário, e a falta de comunicação, bem como a sonegação de informações são tidas como barreiras a serem enfrentados na busca da atenção à saúde eficaz. A transparência e a disponibilização das informações podem contribuir na adoção de práticas mais seguras e custo efetivas nos serviços de saúde, fazendo cumprir a sua obrigação de informar.

This paper discusses the user's right to information, to communication and the obligation of health care services to report. It presents the regulatory framework on the subject in Brazil and the perception of the representative of the users in the Municipal Health Council of Salvador, Bahia. The legislation provides for the participation of users in the dialogue with health professionals, managers and researchers as a strategy to the adherence to care and to ensure health care quality. The National Patient Safety Program recommends the implementation of tools for managing and implementing information flows and communication channels to ensure the right to information. However, it appears that despite the extensive legislation and the available Information and Communication Technologies, the reality faced by the users and their families in the search for information is divergent from standards. Access to information is understood by the representative of users as precarious, and the lack of communication as well as the withholding of information are seen as barriers to be overcome in the pursuit of attention for effective health. Transparency and availability of information can contribute to the adoption of safer practices and effective cost in health care services, enforcing its obligation to inform.

Este artículo discute el derecho del usuario a la información, la comunicación y la obligación de informar de los servicios de salud. Presenta los marcos regulativos sobre el tema en Brasil y la percepción del representante de los usuarios en el Consejo Municipal de Salud de Salvador, Bahía. La legislación prevé la participación de los usuarios en el diálogo con los profesionales de la salud, gestores e investigadores como una estrategia para la adhesión a la atención y para garantizar la calidad de la atención sanitaria. El Programa Nacional de Seguridad del Paciente recomienda la implantación de herramientas para la gestión y de flujos de información y canales de comunicación para garantizar el derecho a la información. Sin embargo, parece que a pesar de la amplia legislación y de las Tecnologías de la Información disponibles, la realidad que enfrentan los usuarios y sus familias en la búsqueda de información es divergente del estandarizado. El acceso a la información es entendido por el representante de los usuarios como precario, y la falta de comunicación y la retención de información son vistas como obstáculos que se enfrentan en la búsqueda de la atención por una salud eficaz. La transparencia y la disponibilidad de la información pueden contribuir a la adopción de prácticas más seguras y rentables en los servicios de salud, haciendo cumplir su obligación de informar.

Como são tratados os doentes mentais infratores? Periculosidade, medida de segurança e reforma psiquiátrica / How are treated the mentally ill offenders? Hazard, security measure and mental health reform

Apesar dos avanços da reforma psiquiátrica no Brasil com o advento da Lei n° 10.216/2001, os benefícios da desinstitucionalização progressiva e do tratamento em serviços substitutivos ainda não se estenderam às pessoascom transtorno mental que praticaram condutas delitivas e foram sentenciadas com a medida de segurança para tratamento compulsório em estabelecimento do sistema penitenciário û os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP). Neste estudo, descreve-se a situação do HCTP da Bahia, no momento de uma intervenção do Ministério Público Estadual, e revisa-se a evoluçãohistórica do tratamento dos doentes mentais infratores. A partir daí, discutem-se os obstáculos ao avanço da reforma psiquiátrica na área penal e as possibilidadesde sua superação. Por fim, aponta-se a necessidade de fortalecimento de políticas sanitárias inclusivas e de mudanças nas leis e nas práticas judiciais, o que exige ainda a superação de preconceitos socialmente disseminados.

Vigilância em saúde: é necessária uma legislação de emergência? / Health surveillance: is it necessary an emergency legislation?

A Lei n. 8.080/1990 que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) inclui no seu texto a Vigilância Epidemiológica/VE, ampliando o seu conceito. Todavia, legalmente este campo da saúde pública permanece subordinado à Lei n. 6.259/1975. Projetos de Lei vêm sendo elaborados para substituir esta última; porém, não estão em consonância com a Lei n. 8.080. Ademais, a promulgação do novo Regulamento Sanitário Internacional (RSI/2005) exige que o país elabore instrumento legal para atender às exigências desse Código Sanitário. Este artigo tem como objetivo apresentar algumas reflexões sobre os Anteprojetos de Lei apresentados e possíveis repercussões no processo de consolidação dos princípios que orientam a Reforma Sanitária Brasileira. Descreve-se a criação e desenvolvimento do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica no Brasil e destaca-se que a Lei à qual a VE está subordinada, ainda que promulgada em plena Ditadura Militar, não previa sanções aos indivíduos. No entanto, os referidos Anteprojetos contemplam a instituição de infrações e crimes sanitários, fato rechaçado pela comunidade que milita no campo da Saúde Coletiva, por entender que tais dispositivos são autoritários, invasivos à liberdade individual e violam direitos que asseguram a dignidade da pessoa humana. Caso necessário, recomenda-se que uma nova Lei para o SNVS seja consentânea com o Estado Democrático de Direito e com princípios da Reforma Sanitária Brasileira e do SUS. Ressalta-se que medidas restritivas sejam transitórias e cuidadosamente elaboradas, para que, em nome da necessidade do uso de força para controle de riscos à saúde, atos arbitrários não venham a ser cometidos pelas autoridades.

O papel do Ministerio Publico na defesa do direito a saude da pessoa com transtorno mental autora de delito / The role public ministery in the protection health rights of people's mental disorders

Neste estudo procura-sedescrever o desempenho do Ministerio Publico Estadual na defesa do direito à saude garantido pela Constituicao Federal de 1988 às pessoas com transtorno mental autoras de delito, quando o procedimento juridico que lhes é aplicado ainda contempla a internação compulsoria por determinação judicial, sob o argumento de propiciar o tratamento psiquiatrico que suprimiria a suposta periculosidade desses agentes, apesar da vigencia da Lei nº 10.216/2002 que reorienta a atenção à saúde mental, privilegiando o tratamento próximo da família e de base comunitária. O objetivo é descrever a trajetória do Ministério Público do Estado da Bahia, iniciada em fevereiro de 2003, no cumprimento de uma das atribuições constitucionais, por ocasião de uma crise instalada no hospital de Custódia e Tratamento Psiqyuiatrico da Bahia que acrretou agravos à saúde dos internos e violações à sua dignidade enquanto pessoas humanas...